Súmula 163 do STJ

ICMS · DIREITO TRIBUTÁRIO

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

27 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2013.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

AgRg no REsp 1263253Rel. Eliana Calmon · 19/09/2013
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA. 1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.135.534/PE, na sistemática do art.
AgRg no REsp 1263253Rel. Eliana Calmon · 19/09/2013
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA. 1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.135.534/PE, na sistemática do art.
AgRg no REsp 1263253Rel. Eliana Calmon · 19/09/2013
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA. 1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.135.534/PE, na sistemática do art.
AgRg no REsp 1090031Rel. Mauro Campbell Marques · 25/08/2009
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR QUE DISCUTIA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ICM BASEADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. SÚMULA 163/STJ. SÚMULA 239/STF. 1.
AgRg no REsp 1090031Rel. Mauro Campbell Marques · 25/08/2009
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR QUE DISCUTIA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ICM BASEADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. SÚMULA 163/STJ. SÚMULA 239/STF. 1.
AgRg no REsp 1090031Rel. Mauro Campbell Marques · 25/08/2009
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR QUE DISCUTIA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ICM BASEADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. SÚMULA 163/STJ. SÚMULA 239/STF. 1.
AgRg no Ag 979161Rel. Herman Benjamin · 05/05/2009
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM RESTAURANTES E SIMILARES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 163/STJ. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A COBRANÇA DE IMPOSTO. PERÍODOS POSTERIORES. SÚMULA 239/STF. 1.
AgRg no Ag 979161Rel. Herman Benjamin · 05/05/2009
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM RESTAURANTES E SIMILARES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 163/STJ. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A COBRANÇA DE IMPOSTO. PERÍODOS POSTERIORES. SÚMULA 239/STF. 1.
AgRg no Ag 979161Rel. Herman Benjamin · 05/05/2009
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM RESTAURANTES E SIMILARES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 163/STJ. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A COBRANÇA DE IMPOSTO. PERÍODOS POSTERIORES. SÚMULA 239/STF. 1.
REsp 246688Rel. João Otávio de Noronha · 06/12/2005
TRIBUTÁRIO. ICM. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. DECRETO-LEI N. 406/68 (ARTS 1º, III, 2º, I, 8º, § 2º). SÚMULA N. 163 DO STJ. 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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