Súmula 163 do STJ

ICMS · DIREITO TRIBUTÁRIO

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

9 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2013.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. AgRg no REsp 1263253Rel. Eliana Calmon · 19/09/2013

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA. 1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.135.534/PE, na sistemática do art.

  2. AgRg no REsp 1090031Rel. Mauro Campbell Marques · 25/08/2009

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR QUE DISCUTIA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ICM BASEADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. SÚMULA 163/STJ. SÚMULA 239/STF. 1.

  3. AgRg no Ag 979161Rel. Herman Benjamin · 05/05/2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM RESTAURANTES E SIMILARES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 163/STJ. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A COBRANÇA DE IMPOSTO. PERÍODOS POSTERIORES. SÚMULA 239/STF. 1.

  4. REsp 246688Rel. João Otávio de Noronha · 06/12/2005

    TRIBUTÁRIO. ICM. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. DECRETO-LEI N. 406/68 (ARTS 1º, III, 2º, I, 8º, § 2º). SÚMULA N. 163 DO STJ. 1.

  5. AgRg no Ag 326069Rel. Franciulli Netto · 28/09/2004

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TRIBUTÁRIO - ICMS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 163/STJ - PRETENDIDA REFORMA QUANTO À DETERMINAÇÃO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA E EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Merece guarida o inconformismo da parte agravante no que alude às verbas da sucumbência e honorários advocatícios.

  6. REsp 107974Rel. João Otávio de Noronha · 01/04/2003

    TRIBUTÁRIO. ICM. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. BARES RESTAURANTES E SIMILARES. DECRETO-LEI Nº 406/68, ART. 8º, § 2º. ART. 97, I E IV, DO CTN E LEIS ESTADUAIS. SÚMULA 163/STJ. 1.

  7. REsp 126437Rel. João Otávio de Noronha · 01/04/2003

    TRIBUTÁRIO. ICM. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. DECRETO-LEI Nº 406/68, ART. 8º, § 2º, ART. 97, I E IV, DO CTN E LEIS ESTADUAIS. SÚMULA 163/STJ. 1.

  8. REsp 297984Rel. Eliana Calmon · 14/08/2001

    FGTS ? CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"? DOCUMENTOS ESSENCIAIS ? PRESCRIÇÃO ? APLICAÇÃO DO IPC - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA ? JUROS PROGRESSIVOS - PRECEDENTES. 1. Legitimidade da CEF para proceder à atualização das contas do FGTS, com exclusão da UNIÃO e dos bancos depositários (Súmula n. 249/STJ). 2.

  9. AgRg no Ag 136882Rel. Eliana Calmon · 15/02/2000

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E DE BEBIDAS A HOSPITAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES FEDERAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 280 E 163/STJ. 1. As questões federais não foram devidamente prequestionadas. 2. Aplicação da Súmula n. 280/STJ no que se refere à legislação estadual. 3. Incidência do ICMS nos termos da Súmula n. 163/STJ.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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