Súmula 161 do STJ
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO · DIREITO ADMINISTRATIVO
É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.
57 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2009.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- CC 102854
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. ALVARÁ LIBERATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. PEDIDO FUNDADO NA LEI 6.858/80. MORTE DO TITULAR DA CONTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161/STJ. COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.
- RMS 22172
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LEVANTAMENTO DE VERBAS REMANESCENTES - FGTS E PIS-PASEP - TERMO DE ADESÃO - ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO POR JUIZ DE DIREITO A FUNDISTA PORTADOR DE HIV - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 161/STJ 1.
- RMS 22172
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LEVANTAMENTO DE VERBAS REMANESCENTES - FGTS E PIS-PASEP - TERMO DE ADESÃO - ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO POR JUIZ DE DIREITO A FUNDISTA PORTADOR DE HIV - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 161/STJ 1.
- RMS 22172
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LEVANTAMENTO DE VERBAS REMANESCENTES - FGTS E PIS-PASEP - TERMO DE ADESÃO - ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO POR JUIZ DE DIREITO A FUNDISTA PORTADOR DE HIV - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 161/STJ 1.
- AgRg no REsp 741365
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? PASEP ? EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ? PRESCRIÇÃO ? ART. 144 DA LEI 3.807/60: INAPLICABILIDADE ? SÚMULA 161/STJ ? TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: INOVAÇÃO. 1. O art.
- AgRg no REsp 741365
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? PASEP ? EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ? PRESCRIÇÃO ? ART. 144 DA LEI 3.807/60: INAPLICABILIDADE ? SÚMULA 161/STJ ? TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: INOVAÇÃO. 1. O art.
- AgRg no REsp 741365
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? PASEP ? EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ? PRESCRIÇÃO ? ART. 144 DA LEI 3.807/60: INAPLICABILIDADE ? SÚMULA 161/STJ ? TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: INOVAÇÃO. 1. O art.
- RMS 20825
RECURSO ORDINÁRIO ? FGTS E PIS ? LEVANTAMENTO ? COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 161/STJ) OU JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 82/STJ). 1. Se o levantamento encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da gestora, a Caixa Econômica Federal, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. 2.
- RMS 20825
RECURSO ORDINÁRIO ? FGTS E PIS ? LEVANTAMENTO ? COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 161/STJ) OU JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 82/STJ). 1. Se o levantamento encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da gestora, a Caixa Econômica Federal, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. 2.
- RMS 20825
RECURSO ORDINÁRIO ? FGTS E PIS ? LEVANTAMENTO ? COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 161/STJ) OU JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 82/STJ). 1. Se o levantamento encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da gestora, a Caixa Econômica Federal, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. 2.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
