Súmula 157 do STJ
TAXAS · DIREITO TRIBUTÁRIO
É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial. Julgando o RESP 261.571-SP, na sessão de 24/04/2002, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 157.
155 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1996 e a mais recente de 2009.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- RMS 21752
TRIBUTÁRIO. TAXA DISTRITAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. BITRIBUTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que a recorrente argumenta ser inválida a taxa distrital de vigilância sanitária. Alega: a) bitributação em relação à taxa cobrada pela União e b) cobrança do tributo sem comprovação de efetiva fiscalização. 2. À luz do art.
- RMS 21752
TRIBUTÁRIO. TAXA DISTRITAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. BITRIBUTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que a recorrente argumenta ser inválida a taxa distrital de vigilância sanitária. Alega: a) bitributação em relação à taxa cobrada pela União e b) cobrança do tributo sem comprovação de efetiva fiscalização. 2. À luz do art.
- RMS 21752
TRIBUTÁRIO. TAXA DISTRITAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. BITRIBUTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que a recorrente argumenta ser inválida a taxa distrital de vigilância sanitária. Alega: a) bitributação em relação à taxa cobrada pela União e b) cobrança do tributo sem comprovação de efetiva fiscalização. 2. À luz do art.
- AgRg no REsp 934780
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO NOTÓRIO DO PODER DE POLÍCIA. 1.
- AgRg no REsp 934780
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO NOTÓRIO DO PODER DE POLÍCIA. 1.
- AgRg no REsp 934780
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO NOTÓRIO DO PODER DE POLÍCIA. 1.
- REsp 900309
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ? LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ? CANCELAMENTO DA SÚMULA 157/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte afastou a aplicação da Súmula 157/STJ, que consubstanciava o entendimento pela ilegitimidade da cobrança da taxa de que se cuida. 2. O Eg.
- REsp 900309
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ? LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ? CANCELAMENTO DA SÚMULA 157/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte afastou a aplicação da Súmula 157/STJ, que consubstanciava o entendimento pela ilegitimidade da cobrança da taxa de que se cuida. 2. O Eg.
- REsp 900309
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ? LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ? CANCELAMENTO DA SÚMULA 157/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte afastou a aplicação da Súmula 157/STJ, que consubstanciava o entendimento pela ilegitimidade da cobrança da taxa de que se cuida. 2. O Eg.
- REsp 810335
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO ? LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - ART. 77 DO CTN ? PRELIMINARES NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO ? AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF. 1. Inviável o recurso especial quanto às questões que não foram discutidas pelo acórdão recorrido, tendo em vista a falta de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF). 2.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
