Súmula 153 do STJ
EXECUÇÃO FISCAL · DIREITO TRIBUTÁRIO
A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
