Súmula 150 do STJ
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
