Súmula 144 do STJ

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1995 e a mais recente de 2021.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. RMS 39343Rel. Gurgel de Faria · 06/04/2021

   PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. VERBA PÚBLICA. SEQUESTRO. DÍVIDADE NATUREZA ALIMENTAR. PREVALÊNCIA. 1. O entendimento majoritário desta Corte, amparado nas Súmulas144 do STJ e655 do STF e no art.

2. AgInt nos EDcl no RMS 39343 / SPAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA · Rel. Ministro GURGEL DE FARIA (1160) · 22/03/2021

   PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. VERBA PÚBLICA. SEQUESTRO. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. PREVALÊNCIA. 1. O entendimento majoritário desta Corte, amparado nas Súmulas 144 do STJ e 655 do STF e no art.

3. REsp 513765Rel. Felix Fischer · 24/06/2003

   PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. MP Nº 2.180-35/2001. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ORDEM DOS PRECATÓRIOS. PREFERÊNCIA. SÚMULA 144/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.

4. REsp 258640Rel. Fernando Gonçalves · 22/08/2000

   PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/91, ART. 128. ADIN 1252-5. SÚMULA 144-STJ. 1. Declarada pelo egrégio STF, quando do julgamento da ADIN 1252-5, a inconstitucionalidade da expressão "e liquidada imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts.

5. REsp 238736Rel. Hamilton Carvalhido · 14/03/2000

   PREVIDENCIÁRIO. RECURSO. EFEITOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. SÚMULA 144/STJ. 1. Os recursos interpostos pela Previdência Social em ações de natureza alimentar devem ser recebidos nos seus efeitos regulares (ADIN nº 675-4/DF). 2.

6. REsp 232210Rel. Hamilton Carvalhido · 22/02/2000

   PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. SÚMULA 144/STJ. 1.

7. EDcl no REsp 83081Rel. Hamilton Carvalhido · 23/11/1999

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - PREVIDENCIÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - SÚMULA 144/STJ. 1.

8. REsp 96688Rel. Hamilton Carvalhido · 13/09/1999

   PREVIDENCIÁRIO - RECURSO - EFEITOS - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - SÚMULA 144/STJ. 1. Os recursos interpostos pela Previdência Social em ações de natureza alimentar devem ser recebidos nos seus efeitos regulares (ADIN nº 675-4/DF). 2.

9. REsp 88919Rel. Hamilton Carvalhido · 05/08/1999

   PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. SÚMULA 144/STJ. 1. A autarquia previdenciária goza das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. 2.

10. REsp 177514Rel. José Arnaldo da Fonseca · 15/09/1998

    PREVIDENCIÁRIO. ART. 130 DA LEI 8.213/91. SEQÜESTRO DE VERBA DA AUTARQUIA. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. Os créditos de natureza alimentar sujeitam-se à expedição de precatório, mas sem a observância da ordem cronológica de apresentação em relação às dívidas de natureza diversa (Súmula 144/STJ).

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