Súmula 140 do STJ
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL · DIREITO PROCESSUAL PENAL
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
