Súmula 139 do STJ
EXECUÇÃO FISCAL · DIREITO TRIBUTÁRIO
Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.
12 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2005.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 221062
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. EMBARGOS DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. SÚMULA 139/STJ. 1. Acórdão do STF que entendeu ser admissível a delegação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Procuradoria Jurídica do INCRA, da prerrogativa de execução da dívida ativa desta autarquia, com base no art. 29 do ADCT. 2.
- REsp 221062
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. EMBARGOS DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. SÚMULA 139/STJ. 1. Acórdão do STF que entendeu ser admissível a delegação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Procuradoria Jurídica do INCRA, da prerrogativa de execução da dívida ativa desta autarquia, com base no art. 29 do ADCT. 2.
- REsp 221062
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. EMBARGOS DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. SÚMULA 139/STJ. 1. Acórdão do STF que entendeu ser admissível a delegação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Procuradoria Jurídica do INCRA, da prerrogativa de execução da dívida ativa desta autarquia, com base no art. 29 do ADCT. 2.
- REsp 212978
PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO FISCAL ? INCRA - ITR ? COBRANÇA ? ? ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" ? SÚMULA 139/STJ ? EXTINÇÃO DO FEITO ? CPC, ART. 267, VI. - Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR. - Recurso conhecido e provido, para extinguir o feito sem julgamento do mérito (CPC, art.
- REsp 212978
PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO FISCAL ? INCRA - ITR ? COBRANÇA ? ? ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" ? SÚMULA 139/STJ ? EXTINÇÃO DO FEITO ? CPC, ART. 267, VI. - Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR. - Recurso conhecido e provido, para extinguir o feito sem julgamento do mérito (CPC, art.
- REsp 212978
PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO FISCAL ? INCRA - ITR ? COBRANÇA ? ? ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" ? SÚMULA 139/STJ ? EXTINÇÃO DO FEITO ? CPC, ART. 267, VI. - Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR. - Recurso conhecido e provido, para extinguir o feito sem julgamento do mérito (CPC, art.
- REsp 225668
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. EMBARGOS DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. SÚMULA 139/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI 6830/80, ART. 25. 1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, "Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR". 2.
- REsp 225668
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. EMBARGOS DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. SÚMULA 139/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI 6830/80, ART. 25. 1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, "Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR". 2.
- REsp 225668
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. EMBARGOS DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. SÚMULA 139/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI 6830/80, ART. 25. 1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, "Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR". 2.
- REsp 77090
EXECUÇÃO FISCAL - ITR - COBRANÇA - INCRA - ILEGITIMIDADE - DIVERGÊNCIA NOTÓRIA - SÚMULA 139 STJ. - Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
