Súmula 138 do STJ
ISS · DIREITO TRIBUTÁRIO
O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
14 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2011.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AI 843914 AgR
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A competência para a tributação do ISS é matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. 2. O acórdão do Tribunal de origem teve a seguinte ementa: “AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
- AgRg no REsp 1184736
TRIBUTÁRIO ? ISS ? ARRENDAMENTO MERCANTIL ? CONCEITO DE SERVIÇO ? MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL ? INCOMPETÊNCIA DO STJ ? SÚMULA 138/STJ ? NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. 1.
- EDcl no REsp 916767
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONCEITO DE SERVIÇO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA DIVERSO DO ENSEJADOR DA SÚMULA 138 DO STJ. SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. 1.
- REsp 1099554
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA 138/STJ. JUÍZO DE 1º GRAU. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 518 DO CPC. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE DETERMINA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. PROVISORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.
- AgRg no REsp 942945
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONCEITO DE SERVIÇO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA DIVERSO DO ENSEJADOR DA SÚMULA 138 DO STJ. SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. 1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2.
- AgRg no REsp 791798
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 211/STJ. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DL N. 406/68. LISTA ANEXA. ITEM 79. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 138/STJ. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL NA FORMA DA LEI N. 10.819/03. 1. Em primeiro lugar, observa-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da dita ofensa aos dispositivos da Lei n. 10.819/03.
- AgRg no Ag 964198
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. SÚMULA 138/STJ. COBRANÇA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 12 DO DL Nº 406/68. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS SERVIÇOS. 1. "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis". Inteligência da Súmula 138/STJ. 2.
- AgRg no REsp 1067171
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 138/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1.
- REsp 916767
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DL N. 406/68. LISTA ANEXA. ITEM 79. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 138/STJ. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido da incidência do ISSQN na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. A controvérsia foi objeto da edição Súmula n.
- REsp 980217
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DL N. 406/68. LISTA ANEXA. ITEM 79. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 138/STJ. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido da incidência do ISSQN na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. A controvérsia foi objeto da edição Súmula n.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.