Súmula 137 do STJ

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL · DIREITO ADMINISTRATIVO

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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