Súmula 137 do STJ
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL · DIREITO ADMINISTRATIVO
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
31 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1995 e a mais recente de 2015.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- CC 137348 / MG
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). SERVIDORES ESTADUAIS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Os autores tiveram seus empregos transformados em cargos públicos.
- CC 132191
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM VERSUS JUSTIÇA TRABALHISTA. VALIDADE DA NORMA LOCAL QUE CRIOU REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1.
- AgRg no CC 129003
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO QUE OCUPAVA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 137/STJ. 1.
- AgRg no CC 70003
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. SÚMULA 137/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- CC 100589
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO CELETISTA CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 137/STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A definição da competência ratione materiae é feita com fundamento na causa de pedir e no pedido apresentados na petição inicial, realizada em exame prévio, anterior a qualquer outro da demanda.
- CC 101265
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO RELATIVO AO PERÍODO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM O PODER PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. CELETISTA E ESTATUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE RESTRITA À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO.
- AgRg no Ag 614457
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ART. 485, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGIME ESTATUTÁRIO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DO STF NA ADI 3.395-MC. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA 137/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. 1. A matéria referente ao art.
- CC 100671
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REFORMA CONSTITUCIONAL. EMENDA 45/2004. ART. 114, INCISO I, DA CF/88. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM. 1.
- CC 72852
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA ? SERVIDOR MUNICIPAL ? REGIME CELETISTA CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO ? AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ? VALIDADE ? ART. 19 ADCT -SÚMULA 137/STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL 1.
- CC 84886
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSELHEIRO TUTELAR. VÍNCULO INSTITUCIONAL COM O PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADVENTO DA EC 45/2004. DECISÃO DO STF NA ADI 3.395-MC. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA 137/STJ. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
