Súmula 136 do STJ
IMPOSTO DE RENDA · DIREITO TRIBUTÁRIO
O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
