Súmula 136 do STJ

IMPOSTO DE RENDA · DIREITO TRIBUTÁRIO

O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.

26 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2025.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. AgInt na Rcl 48596Rel. Sérgio Kukina · 13/08/2025

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 1.022, § 1º, E 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

  2. REsp 1804679 / SPRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 14/05/2019

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FÉRIAS-PRÊMIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 373 do CPC/2015; 110 do CTN; 186, 187 e 927 do Código Civil; 3º da Lei 7.713/1988.

  3. AgInt no REsp 1454906 / DFAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro GURGEL DE FARIA (1160) · 15/09/2016

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A ordem de restituição daquilo que a Administração descontou, indevidamente e na fonte, a título de imposto de renda não equivale ao pagamento de débitos reconhecidos em juízo. 2.

  4. AgRg no AREsp 156858 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) · 05/11/2015

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

  5. AgRg no AREsp 620750 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) · 28/04/2015

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, SEM LEI FORMAL AUTORIZADORA. PAGAMENTO POR FORÇA DE RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ART. 102, INCISO III, ALÍNEAS 'C' E 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1.

  6. AgRg no REsp 1444628Rel. Mauro Campbell Marques · 18/09/2014

    AGRAVO REGIMENTAL DE CUSTÓDIO SERRATI CASTELANI. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. "GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE" PAGA A SERVIDOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1.

  7. AgRg no REsp 1305039Rel. Humberto Martins · 27/11/2012

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA FORA DO CONTEXTO DE PERDA DE EMPREGO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA REGRA DE QUE "O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL" FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.089.720/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL. 1. Em 10.10.2012, ao julgar o REsp 1.089.720/RS, a Primeira Seção, por maioria, nos termos do voto do Min.

  8. AgRg no REsp 1101827Rel. Humberto Martins · 07/05/2009

    PROCESSUAL CIVIL ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? INEXISTÊNCIA ? ADMINISTRATIVO ? PROCESSUAL CIVIL ? FAZENDA PÚBLICA ? ART. 1º DA LEI N. 9.494/97 ? INAPLICABILIDADE ? VERBAS INDENIZATÓRIAS ? SÚMULA 136/STJ ? NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO ? PRECEDENTES. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2.

  9. REsp 1020221Rel. Carlos Fernando Mathias · 11/03/2008

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "A". NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS - LICENÇA-PRÊMIO, APIP E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - SÚMULAS 125 E 136/STJ. 1.

  10. EREsp 775701Rel. Castro Meira · 26/04/2006

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ?INDENIZAÇÃO ESPECIAL?. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não-gozadas (art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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