Súmula 135 do STJ

ICMS · DIREITO TRIBUTÁRIO

O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.

12 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1996 e a mais recente de 2008.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. REsp 1019453Rel. Castro Meira · 26/02/2008

    TRIBUTÁRIO. FITAS DE VÍDEO. COMERCIALIZAÇÃO IMPESSOAL. MERCADORIA. ICMS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 135/STJ. APLICAÇÃO RESTRITA À VENDA DE FITA POR ENCOMENDA. 1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entende que a causa já se encontra madura. 2.

  2. AgRg no REsp 307163Rel. Humberto Martins · 02/08/2007

    TRIBUTÁRIO - FITAS DE VÍDEO-TAPE - COMERCIALIZAÇÃO IMPESSOAL - MERCADORIA - INCIDÊNCIA DE ICMS - SÚMULA 135/STJ - APLICAÇÃO RESTRITA À VENDA DE FITA POR ENCOMENDA - SÚMULA 83/STJ. 1.

  3. REsp 203522Rel. Castro Meira · 15/09/2005

    TRIBUTÁRIO. FITAS DE VÍDEO. COMERCIALIZAÇÃO IMPESSOAL. MERCADORIA. ICMS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 135/STJ. APLICAÇÃO RESTRITA À VENDA DE FITA POR ENCOMENDA. 1. Sobre a comercialização de fitas de vídeo produzidas em série e ofertadas ao público em geral incide ICMS, porquanto, em tais condições dessa monta, esse produto se qualifica como mercadoria. 2.

  4. REsp 497681Rel. Francisco Peçanha Martins · 17/03/2005

    TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO - LICENÇAS-PRÊMIO - ABONO DE FÉRIAS (1/3) - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PRESUNÇÃO DE QUE NÃO FORAM GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO - CARÁTER INDENIZATÓRIO - SÚMULA 135/STJ - VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC, NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356 DO STF - PRECEDENTES. - A eg.

  5. REsp 472984Rel. Eliana Calmon · 13/04/2004

    TRIBUTÁRIO - ICMS - GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTEIPES - SÚMULA 135/STJ: INTERPRETAÇÃO. 1. Assim como decidiu o STF em relação às fitas cassetes (RE 191.732-6/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence), as fitas de vídeo, produzidas por encomenda, personalizadas para um cliente determinado, configuram-se como prestação de serviço, sendo devido o ISS. 2.

  6. REsp 226794Rel. Eliana Calmon · 16/08/2001

    TRIBUTÁRIO - ICMS - GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTEIPES - SÚMULA 135/STJ: INTERPRETAÇÃO. 1. Assim como decidiu o STF em relação às fitas cassetes (RE 191.732-6/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence), as fitas de vídeo, produzidas por encomenda, personalizadas para um cliente determinado, configuram-se como prestação de serviço, sendo devido o ISS. 2.

  7. EDcl no REsp 109805Rel. Nancy Andrighi · 16/05/2000

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTEIPES. SÚMULA 135/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE - ART. 535 DO CPC - HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADAS 1.

  8. REsp 80273Rel. Francisco Peçanha Martins · 27/10/1998

    TRIBUTÁRIO - ICMS - GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES PARA VIDEOCASSETE - SÚMULA 135 STJ. - O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.

  9. REsp 87686Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 06/05/1996

    TRIBUTARIO. ICMS. ISS. GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTAPES. FITAS DE VIDEOCASSETE. I - NÃO PODEM SER TRIBUTADOS PELO ICMS A GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTAPES, INCLUSIVE AS FITAS DE VIDEOCASSETE, PORQUANTO ESTÃO INCLUIDAS NO ITEM 63 DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTADOS PELO ISS, APROVADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 56, DE 15-12-87. II - OFENSA AO ART. 8. DO DECRETO-LEI N.

  10. REsp 40808Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 01/04/1996

    TRIBUTARIO. ICMS. ISS. GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTAPES. FITAS DE VIDEOCASSETE. I - NÃO PODEM SER TRIBUTADOS PELO ICMS A GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTAPES, INCLUSIVE FITAS DE VIDEOCASSETE, PORQUANTO ESTÃO INCLUIDAS NO ITEM 63 DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTADOS PELO ISS, APROVADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 56, DE 15.12.87. II - OFENSA AO ART. 8. DO DECRETO-LEI N.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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