Súmula 134 do STJ
EMBARGOS DE TERCEIRO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
