Súmula 133 do STJ

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1996 e a mais recente de 2005.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. REsp 470474Rel. Fernando Gonçalves · 29/11/2005

   CIVIL. CONTRATO. CÂMBIO. ADIANTAMENTO. DEVOLUÇÃO. LEI DE FALÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 133/STJ. 1 - O pedido de restituição decorrente de adiantamento de contrato de câmbio (art. 75, §3º, da Lei nº 4.728/65) não se sujeita à condição temporal prevista no art.

2. REsp 470474Rel. Fernando Gonçalves · 29/11/2005

   CIVIL. CONTRATO. CÂMBIO. ADIANTAMENTO. DEVOLUÇÃO. LEI DE FALÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 133/STJ. 1 - O pedido de restituição decorrente de adiantamento de contrato de câmbio (art. 75, §3º, da Lei nº 4.728/65) não se sujeita à condição temporal prevista no art.

3. REsp 200596Rel. Barros Monteiro · 02/03/2004

   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO À CONTA DE CONTRATO DE CÂMBIO. REQUISITO TEMPORAL. INEXIGIBILIDADE. ?A restituição da importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.? (Súmula nº 133-STJ).

4. REsp 200596Rel. Barros Monteiro · 02/03/2004

   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO À CONTA DE CONTRATO DE CÂMBIO. REQUISITO TEMPORAL. INEXIGIBILIDADE. ?A restituição da importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.? (Súmula nº 133-STJ).

5. AgRg no Ag 214653Rel. Aldir Passarinho Júnior · 18/10/2001

   COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356-STF. CONTRATO DE CÂMBIO. PREFERÊNCIA. SÚMULA N. 133-STJ. A falta de enfrentamento objetivo pelo acórdão estadual das questões suscitadas no recurso especial impedem o conhecimento deste.

6. AgRg no Ag 214653Rel. Aldir Passarinho Júnior · 18/10/2001

   COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356-STF. CONTRATO DE CÂMBIO. PREFERÊNCIA. SÚMULA N. 133-STJ. A falta de enfrentamento objetivo pelo acórdão estadual das questões suscitadas no recurso especial impedem o conhecimento deste.

7. REsp 115439Rel. Cesar Asfor Rocha · 03/08/2000

   RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI FEDERAL. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO SUSCITADA. ARGÜIÇÃO NA LIQÜIDAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO COMERCIAL E ECONÔMICO. CONCORDATA. CONTRATO DE CÂMBIO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIANTADAS. SÚMULA Nº 133/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICES APLICÁVEIS. TR. TRD.

8. REsp 115439Rel. Cesar Asfor Rocha · 03/08/2000

   RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI FEDERAL. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO SUSCITADA. ARGÜIÇÃO NA LIQÜIDAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO COMERCIAL E ECONÔMICO. CONCORDATA. CONTRATO DE CÂMBIO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIANTADAS. SÚMULA Nº 133/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICES APLICÁVEIS. TR. TRD.

9. REsp 227708Rel. Cesar Asfor Rocha · 21/03/2000

   COMERCIAL. CONCORDATA. CONTRATO DE CÂMBIO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIANTADAS. SÚMULA Nº 133/STJ. PREFERÊNCIA COM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. PRECEDENTES. - "A restituição da importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata." (Súmula nº 133/STJ).

10. REsp 227708Rel. Cesar Asfor Rocha · 21/03/2000

    COMERCIAL. CONCORDATA. CONTRATO DE CÂMBIO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIANTADAS. SÚMULA Nº 133/STJ. PREFERÊNCIA COM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. PRECEDENTES. - "A restituição da importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata." (Súmula nº 133/STJ).

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