Súmula 131 do STJ
DESAPROPRIAÇÃO · DIREITO ADMINISTRATIVO
Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
58 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1996 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 1412838
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA N. 131/STJ. 1. Nos termos da Súmula n. 131/STJ, os juros compensatórios e, se houver, moratórios integram a base de cálculo dos honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido.
- AREsp 2810083
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE JUROS. . SÚMULA N. 131/STJ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO HAVIDO COMO VIOLADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. .
- REsp 1950128
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA QUE O TÍTULO NÃO INCLUIU JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TAIS VERBAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Não há ofensa ao art.
- AgInt no REsp 1950128 / MT
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA QUE O TÍTULO NÃO INCLUIU JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TAIS VERBAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Não há ofensa ao art.
- EREsp 1336882
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. INCRA. HONORÁRIOS. INCLUSÃO DE JUROS. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ POR ANALOGIA. PRECEDENTES. I - O acórdão embargado, proferido pela Primeira Turma, não desconhecendo os termos da Súmula n.
- EREsp 1336882 / MA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. INCRA. HONORÁRIOS. INCLUSÃO DE JUROS. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ POR ANALOGIA. PRECEDENTES. I - O acórdão embargado, proferido pela Primeira Turma, não desconhecendo os termos da Súmula n.
- AgInt no REsp 1436101 / MT
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1.
- AREsp 1253139 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE DO PERITO. SUCUMBENTE. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA.
- REsp 1701889 / RJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 475-J. HONORÁRIOS DEVEM INCLUIR JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. SÚMULA 131/STJ. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O acórdão apreciou o ponto reputado omisso, razão pela qual não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
- EDcl nos EDcl no REsp 1580589 / CE
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA 131/STJ. APLICAÇÃO. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 2.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
