Súmula 129 do STJ
ICMS · DIREITO TRIBUTÁRIO
O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
5 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1995 e a mais recente de 2021.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- EAREsp 1646412
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
- AgInt no AgInt no AREsp 1646412 / RS
TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS PARA TERCEIROS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS ÀS MERCADORIAS EM ESTOQUE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 129/STJ. 1. O acórdão vergastado consignou: "Contudo, mostra-se inviável a dedução dos créditos acumulados de ICMS relativos às mercadorias em estoque.
- REsp 27717
TRIBUTARIO - ICMS - EMPRESA EXPORTADORA - CREDITO - MATERIA-PRIMA - PRODUTOS ESTOCADOS - SUMULA 129/STJ. - O EXPORTADOR SO ADQUIRE O DIREITO A TRANSFERENCIA DO CREDITO DO ICMS QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO E NÃO AO ESTOCAR A MATERIA-PRIMA.
- REsp 27717
TRIBUTARIO - ICMS - EMPRESA EXPORTADORA - CREDITO - MATERIA-PRIMA - PRODUTOS ESTOCADOS - SUMULA 129/STJ. - O EXPORTADOR SO ADQUIRE O DIREITO A TRANSFERENCIA DO CREDITO DO ICMS QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO E NÃO AO ESTOCAR A MATERIA-PRIMA.
- REsp 27717
TRIBUTARIO - ICMS - EMPRESA EXPORTADORA - CREDITO - MATERIA-PRIMA - PRODUTOS ESTOCADOS - SUMULA 129/STJ. - O EXPORTADOR SO ADQUIRE O DIREITO A TRANSFERENCIA DO CREDITO DO ICMS QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO E NÃO AO ESTOCAR A MATERIA-PRIMA.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
