Súmula 127 do STJ
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO · DIREITO ADMINISTRATIVO
É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
