Súmula 125 do STJ

IMPOSTO DE RENDA · DIREITO TRIBUTÁRIO

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

Ver todas as súmulas →