Súmula 125 do STJ

IMPOSTO DE RENDA · DIREITO TRIBUTÁRIO

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.

26 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1995 e a mais recente de 2023.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. AgInt no PUIL 3245 / DFRel. Herman Benjamin · 18/04/2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

  2. REsp 1148781Rel. Castro Meira · 15/04/2010

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 125 DO STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.

  3. REsp 1128412Rel. Eliana Calmon · 18/02/2010

    TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - FÉRIAS NÃO GOZADAS - TRABALHADOR AVULSO - CARÁTER INDENIZATÓRIO - RECONHECIMENTO - DESNECESSIDADE DE LEI CONCESSIVA DE ISENÇÃO - ZONA DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - SÚMULA 125/STJ. 1.

  4. REsp 985223Rel. Carlos Fernando Mathias · 06/05/2008

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. RECURSO ESPECIAL DO AUTOR. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E SEU RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SÚMULA 125 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1.

  5. REsp 927338Rel. Carlos Fernando Mathias · 12/02/2008

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SÚMULA Nº 125 DO STJ. 1. O pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção do art.

  6. AgRg no Ag 823041Rel. João Otávio de Noronha · 27/02/2007

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 125/STJ. 1.

  7. REsp 898142Rel. João Otávio de Noronha · 27/02/2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. GRATIFICAÇÃO III, GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE CASA, INDENIZAÇÃO POR IDADE, INDENIZAÇÃO DE RETORNO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO ANUAL DE FÉRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS . RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. 1.

  8. REsp 885102Rel. Herman Benjamin · 12/12/2006

    TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA OU LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA DOS VALORES RECEBIDOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO-CONHECIMENTO. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 125/STJ. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores referentes a programa de incentivo à aposentadoria.

  9. REsp 835842Rel. João Otávio de Noronha · 05/09/2006

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC NÃO-CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. "CINCO MAIS CINCO" IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 125. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. NECESSIDADE DE SERVIÇO OU OPÇÃO DO SERVIDOR. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inexiste ofensa ao art.

  10. REsp 491381Rel. João Otávio de Noronha · 23/05/2006

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEMISSÃO INCENTIVADA. NECESSIDADE DO SERVIÇO OU OPÇÃO DO EMPREGADO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA NS. 125 E 215 DO STJ. 1.

Ver todas as 26 decisões que citam este enunciado

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

Ver todas as súmulas →