Súmula 122 do STJ
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL · DIREITO PROCESSUAL PENAL
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.
239 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 1091416
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. OPERAÇÃO FAIXA VERMELHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE AGROTÓXICOS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR COMPETÊNCIA SEM REFLEXO NA LIBERDADE DE IR E VIR.
- AgRg no HC 1087361
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO E IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SPP PARA FINS TERAPÊUTICOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. 1.
- AREsp 3139112
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VERBAS DO SUS. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DE DIREITO FIXADA PELA CORTE LOCAL. ADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. ALINHAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO SÚMULA 83/STJ JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
- EDcl no AgRg no RHC 197645
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES ENVOLVENDO ICMS E TRIBUTOS FEDERAIS. EXECUÇÕES FISCAIS FEDERAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS I. Caso em exame 1.
- AREsp 2356081
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA. SÚMULAS N. 7, 83 E 518, STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7, 83 e 518, STJ. 2.
- Inq 1636
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão proferido pela Corte Especial no âmbito do Inquérito n.
- CC 216964
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSNACIONALIDADE DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. I.
- AgRg nos EDcl no CC 216964
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSNACIONALIDADE DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- AREsp 3014993
Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. Competência da Justiça Federal. Desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS). Transferência "fundo a fundo". Agravo desprovido. I. Caso em exame 1.
- HC 912245
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. BUSCA E APREENSÃO. LICITUDE. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
