Súmula 120 do STJ

ATIVIDADE FARMACÊUTICA · DIREITO ADMINISTRATIVO

O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.

14 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2011.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. AgRg no REsp 1148543Rel. Castro Meira · 28/06/2011

    ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. 1. O oficial de farmácia, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria, nos termos da Súmula 120/STJ. 2.

  2. AgRg no AgRg no REsp 1107537Rel. Humberto Martins · 22/02/2011

    ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 120 DO STJ. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. ANÁLISE DESNECESSÁRIA.

  3. AgRg no REsp 1114862Rel. Humberto Martins · 06/05/2010

    ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - OFICIAL DE FARMÁCIA - RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIAS - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO - ANÁLISE DESNECESSÁRIA - PRECEDENTES. A Segunda Turma desta Corte, na assentada de 23 de março de 2010, quando do julgamento do AgRg no REsp 920.521/SP, Rel. Min.

  4. REsp 1169042Rel. Castro Meira · 04/05/2010

    ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. 1. O oficial de farmácia, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria, nos termos da Súmula 120/STJ. 2.

  5. AgRg no REsp 920521Rel. Mauro Campbell Marques · 23/03/2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFICIAL DE FARMÁCIA. POSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. SÚMULA N. 120 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se, in casu, a Súmula n.

  6. AgRg no Ag 1180360Rel. Herman Benjamin · 18/02/2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que oficial de farmácia inscrito no Conselho Regional pode ser responsável técnico por drogaria (Súmula 120/STJ). 2.

  7. EDcl no AgRg no REsp 1102697Rel. Humberto Martins · 22/09/2009

    PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL ? CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA ? OFICIAL DE FARMÁCIA ? RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIAS ? POSSIBILIDADE (SÚMULA 120 DO STJ) ? PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO ? AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF) ? MATÉRIA CONSTITUCIONAL ? COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF ?

  8. REsp 859588Rel. Eliana Calmon · 20/11/2007

    ADMINISTRATIVO ? DESAPROPRIAÇÃO ? DEFEITO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INOCORRÊNCIA ? JUSTA INDENIZAÇÃO: SÚMULA 7/STJ ? JUROS COMPENSATÓRIOS ? CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS: SÚMULA 120/STJ ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56, DE 24/08/2001) NA PARTE NÃO SUSPENSA PELO STF. 1. Inexiste ofensa aos arts.

  9. REsp 837962Rel. Eliana Calmon · 24/10/2006

    PROCESSUAL CIVIL ? ADMINISTRATIVO ? DESAPROPRIAÇÃO ? JUÍZO DE CONHECIMENTO: SÚMULAS 7/STJ, 282/STF, 283/STF E 284/STF ? VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ? INEXISTÊNCIA ? METODOLOGIA PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO ? VALOR DE MERCADO ? EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA NÃO REGISTRADA ? JUROS COMPENSATÓRIOS ? CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS: SÚMULA 120/STJ ? JULGAMENTO EXTRA PETITA (ART. 293 DO CPC). 1.

  10. EDcl no REsp 274447Rel. Francisco Peçanha Martins · 25/11/2003

    PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - OFICIAL DE FARMÁCIA - RESPONSÁVEL TÉCNICO DE DROGARIA - NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - SÚMULA 120 DO STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. - Consoante entendimento sumulado por esta eg.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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