Súmula 117 do STJ
PAUTA DE JULGAMENTO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
