Súmula 117 do STJ
PAUTA DE JULGAMENTO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.
13 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 2314703
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO VIRTUAL DE APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE PAUTA E PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL (ART. 935 DO CPC). ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
- HC 937819
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ART. 619 COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
- EDcl no AgRg no AREsp 527401 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 552, § 1º, DO CPC/73. INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA. INTERVALO DE 48 HORAS. DESRESPEITO. NULIDADE DECLARADA. SÚMULA 117/STJ. RENOVAÇÃO DE JULGAMENTO. CABIMENTO.
- HC 289157 / SP
PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA EM REGIME DOMICILIAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E INEQUÍVOCA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE 48 HORAS ENTRE A INTIMAÇÃO E O JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
- EDcl no REsp 1278101
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 552, § 1º, DO CPC. INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA. INTERVALO DE 48 HORAS. DESRESPEITO. NULIDADE RELATIVA RECONHECIDA. SÚMULAS 117/STJ E 310/STF. RENOVAÇÃO DE JULGAMENTO. 1.
- EDcl no REsp 1278101
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 552, § 1º, DO CPC. INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA. INTERVALO DE 48 HORAS. DESRESPEITO. NULIDADE RELATIVA RECONHECIDA. SÚMULAS 117/STJ E 310/STF. RENOVAÇÃO DE JULGAMENTO. 1.
- EDcl no REsp 1278101
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 552, § 1º, DO CPC. INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA. INTERVALO DE 48 HORAS. DESRESPEITO. NULIDADE RELATIVA RECONHECIDA. SÚMULAS 117/STJ E 310/STF. RENOVAÇÃO DE JULGAMENTO. 1.
- HC 225294
HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO, EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PERÍODO INFERIOR A 48 HORAS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E O JULGAMENTO DO RECURSO. PRESENÇA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO NA SESSÃO, INCLUSIVE PROFERINDO SUSTENTAÇÃO ORAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1.
- AgRg no Ag 1173185
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO. ART. 535. NÃO DEMONSTRADA. INTIMAÇÃO. PAUTA. JULGAMENTO. PRAZO. VIOLAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não configura violação ao art.
- AgRg no Ag 1173185
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO. ART. 535. NÃO DEMONSTRADA. INTIMAÇÃO. PAUTA. JULGAMENTO. PRAZO. VIOLAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não configura violação ao art.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
