Súmula 116 do STJ
AGRAVO REGIMENTAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
11 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1994 e a mais recente de 2019.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no RMS 55068 / AM
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. PRAZO EM DOBRO. DEZ DIAS. APLICAÇÃO DE REGRA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.
- AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1141901
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Município de Cabo Frio contra acórdão que não conheceu dos embargos de declaração intempestivamente aviados. 2.
- AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1141901
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Município de Cabo Frio contra acórdão que não conheceu dos embargos de declaração intempestivamente aviados. 2.
- AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1141901
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Município de Cabo Frio contra acórdão que não conheceu dos embargos de declaração intempestivamente aviados. 2.
- AgRg no Ag 167976
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO. - O prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias (art. 545 do CPC) sendo que a Fazenda Pública tem prazo em dobro (Súmula 116/STJ). Interposto além do prazo, tem-se como intempestivo.
- REsp 40766
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO INOMINADO - PRAZO - FAZENDA PUBLICA - MUNICIPIO - CPC, ART. 188 - SUMULA 116 STJ. - A MUNICIPALIDADE ESTADUAL TAMBEM APLICA-SE A REGRA PROCESSUAL CIVIL (ART. 188), CONTANDO-SE EM DOBRO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E O AGRAVO E RECURSO REGIMENTAL.
- REsp 40766
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO INOMINADO - PRAZO - FAZENDA PUBLICA - MUNICIPIO - CPC, ART. 188 - SUMULA 116 STJ. - A MUNICIPALIDADE ESTADUAL TAMBEM APLICA-SE A REGRA PROCESSUAL CIVIL (ART. 188), CONTANDO-SE EM DOBRO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E O AGRAVO E RECURSO REGIMENTAL.
- REsp 40766
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO INOMINADO - PRAZO - FAZENDA PUBLICA - MUNICIPIO - CPC, ART. 188 - SUMULA 116 STJ. - A MUNICIPALIDADE ESTADUAL TAMBEM APLICA-SE A REGRA PROCESSUAL CIVIL (ART. 188), CONTANDO-SE EM DOBRO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E O AGRAVO E RECURSO REGIMENTAL.
- REsp 20646
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 116-STJ. I - "PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA" (SUMULA N. 116-STJ).
- REsp 20646
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 116-STJ. I - "PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA" (SUMULA N. 116-STJ).
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
