Súmula 116 do STJ
AGRAVO REGIMENTAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
