Súmula 112 do STJ
CRÉDITO TRIBUTÁRIO · DIREITO TRIBUTÁRIO
O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
130 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1995 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- TutAntAnt 565
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. ICMS-DIFAL E FECP. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 151, INCISO II, DO CTN E SÚMULA N. 112/STJ). REGIME DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. O ART. 300 DO CPC. RECURSO ESPECIAL JÁ DISTRIBUÍDO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 634 E 635 DO STF. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO.
- REsp 2262773
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 141, 371, 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA. NÃO AUTORIZADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 112/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA N. 518/STJ.
- AREsp 2567761
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO CPC/1973 POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO COMO GARANTIA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.
- AREsp 2809137
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no do art.
- AREsp 2585307
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ENTRE SEGURO-GARANTIA E DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
- AREsp 2809137
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SÚMULA N. 7/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 151, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A tese da taxatividade mitigada, conforme o Tema n.
- REsp 2201028
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SEGURO-GARANTIA NÃO SE EQUIPARA AO DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA N. 378/STJ E SÚMULA N. 112/STJ. LIMINAR REVOGADA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SÚMULA N. 405/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.
- AgInt no REsp 2207043
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA N. 112/STJ. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I -- Na precisa dicção do art.
- REsp 2202020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, 11, 141, 322, 371, 489, § 1º, 492 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO EQUIPARADO AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL EM DINHEIRO. SÚMULA N. 112/STJ. HIGIDEZ DAS CDAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ.
- REsp 2201024
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, 11, 141, 322, 489, 1.013 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA. EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO INTEGRAL PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 378/STJ. TAXATIVIDADE DO ART. 151 DO CTN. SÚMULA N. 112/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
