Súmula 111 do STJ

AÇÃO ACIDENTÁRIA · DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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