Súmula 110 do STJ

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1995 e a mais recente de 2025.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. REsp 2138139Rel. Sérgio Kukina · 16/10/2025

   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. ISENÇÃO DE CUSTAS NÃO EXTENSÍVEL AO ADVOGADO. SÚMULA N. 110/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

2. AREsp 2488218Rel. Francisco Falcão · 22/09/2025

   PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTARIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APROVAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO OFERTADO PELA EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO DO INSS REJEITADA.IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NES TA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.

3. AgInt no AgInt no AREsp 2246596 / SPRel. Teodoro Silva Santos · 29/04/2024

   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM VERSANDO UNICAMENTE SOBRE VERBA HONORÁRIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE PREPARO. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. ISENÇÃO PREVISTA PARA O SEGURADO E NÃO PARA O SEU PATRONO (SÚMULA N. 110 DO STJ).

4. REsp 267652Rel. Felix Fischer · 18/03/2003

   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. NULIDADE. EXTRA PETITA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 129 DA LEI 8.213/91. I - Não é extra petita a r. sentença que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, concede auxílio-acidente ao segurado que havia requerido o pagamento de auxílio-doença. Precedentes.

5. REsp 39826Rel. Fontes de Alencar · 05/04/2001

   ACIDENTÁRIA. - Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Recurso especial não conhecido.

6. REsp 238546Rel. Vicente Leal · 14/03/2000

   previdenciário. benefício. menor valor teto. atualização. unidade-salarial. lei nº 6.708/79. processual civil. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REAJUSTAMENTO. CRITÉRIO PROPORCIONAL. SÚMULA Nº 260/TFR. INAPLICABILIDADE. custas processuais. honorários advocatícios. isenção. Súmula nº 110, do stj.

7. REsp 46002Rel. Gilson Dipp · 02/03/1999

   PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABONO ANUAL. 1. A teor da Súmula 211-STJ carece de prequestionamento, a alegação de conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. 2. Devido o abono anual porquanto o auxílio-doença se estendeu por mais de seis meses. 3.

8. REsp 59707Rel. Gilson Dipp · 18/02/1999

   PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS. SÚMULA 110/STJ. Nos termos do Enunciado da Súmula 110, do STJ, a isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.

9. REsp 182504Rel. Fernando Gonçalves · 06/10/1998

   RECURSO ESPECIAL. INSS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 110/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, somente o segurado, nas ações acidentárias, está dispensado dos honorários advocatícios. Súmula 110/STJ. 2.

10. REsp 117124Rel. Cid Flaquer Scartezzini · 03/09/1998

    PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE PROVENTOS - REAJUSTE - LEI 8.213/91 - SÚMULA 260/TFR - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - SÚMULA 110/STJ - INCIDÊNCIA. - O critério de revisão previsto na Súmula 260/TFR, não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após o advento da Constituição Federal de 1988.

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