Súmula 110 do STJ
AÇÃO ACIDENTÁRIA · DIREITO PREVIDENCIÁRIO
A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
