Súmula 11 do STJ

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1994 e a mais recente de 2023.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2128680 / SPRel. Assusete Magalhães · 12/06/2023

   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO E TRANSMITIDO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 104 C/C ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA TANTO. NÃO CONHECIMENTO.

2. REsp 1685642 / MGRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 03/10/2017

   AÇÃO DE COBRANÇA. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 11/STJ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. COBRANÇA COM BASE EM VALOR ARBITRADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1.

3. REsp 656471Rel. Jorge Scartezzini · 17/02/2005

   PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - USUCAPIÃO ESPECIAL - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - SÚMULA 11/STJ - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC - INOCORRÊNCIA. 1 - A teor da jurisprudência sumulada desta Corte "a presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel" (Súmula 11/STJ).

4. REsp 656471Rel. Jorge Scartezzini · 17/02/2005

   PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - USUCAPIÃO ESPECIAL - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - SÚMULA 11/STJ - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC - INOCORRÊNCIA. 1 - A teor da jurisprudência sumulada desta Corte "a presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel" (Súmula 11/STJ).

5. CC 15864Rel. Carlos Alberto Menezes Direito · 23/09/1998

   Conflito de competência. Usucapião especial. Intervenção da União. Justiça Comum e Justiça Federal. 1. A teor da jurisprudência sumulada desta Corte, "a presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel" (Súmula nº 11/STJ). 2.

6. REsp 84258Rel. Adhemar Maciel · 16/04/1996

   PROCESSUAL CIVIL. DEBITO PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO MONETARIA. INCIDENCIA DOS CRITERIOS ESTABELECIDOS PELA LEI DE REGENCIA. AFASTABILIDADE DOS CRITERIOS DA SUMULA 71 DO ANTIGO TFR, UMA VEZ QUE TODAS AS PRESTAÇÕES SE CONSTITUIRAM SOB O IMPERIO DA LEI N. 6.899/81. PRECEDENTE DA 3A SEÇÃO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. EXCLUSÃO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS.

7. REsp 82677Rel. William Patterson · 19/03/1996

   - PREVIDENCIARIO. REAJUSTES DE BENEFICIO. URP FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUMULA 111/STJ. - CONSOANTE A JURISPRUDENCIA DO STF, RECEPCIONADA NESTE TRIBUNAL, INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO AO PERCENTUAL DE 26,05%, RELATIVO A FEVEREIRO DE 1989. - A JURISPRUDENCIA CRISTALIZADA NA SUMULA N.

8. REsp 83086Rel. William Patterson · 28/02/1996

   PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS PERCENTUAL. PRESTAÇÕES VINCENDAS. - NA FIXAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS CABE AO JUIZ APRECIAÇÃO EQUITATIVA ATENDIDA AS NORMAS DAS LETRAS "A" "C" DO PARAG. 3. DO ART. 20 DO CPC, IMPORTANDO O EXAME DE TAL ASPECTO NA APRECIAÇÃO DE MATERIA FATICA INSUSCETIVEL DE SE REVISTA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (SUMULA 7/STJ).

9. CC 10181Rel. Waldemar Zveiter · 26/10/1994

   PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - USUCAPIÃO ESPECIAL - INEXISTENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. I - COMPETE O JUIZO FEDERAL AVALIAR O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE SEUS ENTES NO PROCESSO. INEXISTINDO ESTE, DEVE SIMPLESMENTE DEVOLVER OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. CASO EM QUE DEIXA DE EXISTIR O CONFLITO, EIS QUE MAIS SUBSISTENTE O MOTIVO DE DECLINATORIA DE COMPETENCIA.