Súmula 109 do STJ
TRANSPORTE MARÍTIMO · DIREITO CIVIL
O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
