Súmula 108 do STJ
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA · DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
4 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 2157578
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. SÓCIO MINORITÁRIO SEM PODER DE GESTÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 108 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
- REsp 1475340 / MG
RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI N. 12.594/2012. SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE). HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO, SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 108/STJ. 1.
- REsp 157012
- PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CUMULADA COM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. COMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 108, DO STJ. CUMPRIMENTO DA MEDIDA. - Sentença extintiva da execução. - Afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. - Inocorrência.
- REsp 127739
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos - Súmula 108/STJ. 2.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
