Súmula 107 do STJ
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL · DIREITO PROCESSUAL PENAL
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.
12 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2016.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no CC 146725 / SP
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE CPF. USO DE DOCUMENTO PARA PRÁTICA DE GOLPES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INCIDÊNCIA DO MESMO RACIOCÍNIO EMPREGADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 107 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
- CC 143782 / SP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREJUÍZO DA AUTARQUIA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 107/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.
- AgRg no CC 98778
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PARA LEVANTAMENTO INDEVIDO DE PIS E FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 107/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- CC 97382
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO EM GUIAS DE RECOLHIMENTO DE PIS, INSS E COFINS. NÃO-RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA EXIGÍVEL. MERO EFEITO SECUNDÁRIO DO EVENTUAL ESTELIONATO. POSSIBILIDADE DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. SÚMULA 107/STJ. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.
- RHC 21964
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LESÃO A AUTARQUIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CC 89539
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL ? CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS ? GUIA PREVIDENCIÁRIA SOCIAL ? POSTERIOR QUITAÇÃO PELO CONTRIBUINTE ? DIFICULDADES DO INSS PARA SER RESSARCIDO ? PREJUÍZOS ? COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. I.
- CC 62405
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. NOTÍCIA CRIME. INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREJUÍZOS AO INSS. SÚMULA 107 DESTE STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.
- HC 41230
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. COMPETÊNCIA. LESÃO A AUTARQUIA FEDERAL. SÚMULA Nº 107/STJ.
- CC 38268
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. - Delito que teria atingido apenas interesse de particular. Súmula 107 do Superior Tribunal de Justiça.
- CC 37547
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. ESTELIONATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 107 DO STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
