Súmula 103 do STJ

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1994 e a mais recente de 2015.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. EAR 513 / DFEMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA · Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) · 08/04/2015

   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 1º, § 2º, DA LEI 8.028/90. IMÓVEL FUNCIONAL. ALIENAÇÃO. DESTINAÇÃO À OCUPAÇÃO DE SERVIDORES MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 103/STJ E 343/STF. REJEIÇÃO. 1.

2. MS 11141Rel. Castro Meira · 28/04/2010

   ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. IMÓVEL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS OCUPADO POR CIVIL. SÚMULA 103/STJ. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

3. MS 2921Rel. Laurita Vaz · 13/11/2002

   ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS. OCUPAÇÃO POR CIVIL. AQUISIÇÃO. DECADÊNCIA INOCORRENTE. DIREITO AO CADASTRAMENTO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência formada nos julgamentos de ações idênticas, o prazo decadencial ou prescricional não corre contra ato omissivo continuado. Preliminar de decadência afastada. 2.

4. MS 6031Rel. José Arnaldo da Fonseca · 10/03/1999

   MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MILITAR E DA MINISTRA DA ADMINISTRAÇÃO. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. AQUISIÇÃO. RECADASTRAMENTO. SERVIDOR CIVIL. POSSIBILIDADE. ENCAMINHAMENTO.

5. MS 5900Rel. Felix Fischer · 10/02/1999

   ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR CIVIL. DIREITO DE AQUISIÇÃO. LEI 8025/90 E DECRETO 99266/90. SETOR MILITAR URBANO. USO ESPECIAL. INALIENABILIDADE. - Os servidores públicos civis dos Ministérios militares têm direito à aquisição de imóveis funcionais situados no Distrito Federal e de propriedade da União, se atendidos os requisitos da legislação pertinente. Súmula 103/STJ.

6. AgRg no Ag 128934Rel. Edson Vidigal · 24/11/1998

   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. Pode o relator do Agravo de Instrumento negar seguimento a Recurso quando o mesmo for manifestamente improcedente, a teor do RISTJ, Art. 34, XVIII. 2.

7. REsp 85559Rel. José Arnaldo da Fonseca · 20/10/1998

   - RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. FORÇAS ARMADAS. SERVIDORES CIVIS. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 103/STJ. - Tratando-se de servidores civis, ocupantes de imóveis funcionais administrados pelas Forças Armadas, é possível a sua alienação, conforme inúmeros precedentes da Corte. - Súmula 103/STJ.

8. MS 5825Rel. Anselmo Santiago · 14/10/1998

   MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA OCUPADO POR SERVIDOR CIVIL - POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO - LEI 8.025/90 - DEC. 99.266/90 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.

9. MS 5225Rel. Fernando Gonçalves · 26/11/1997

   IMOVEL FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PELAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDORES CIVIS. SETOR MILITAR URBANO. USO ESPECIAL. 1. OS IMOVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS PELOS SERVIDORES CIVIS PODEM SER VENDIDOS, A TEOR DA SUMULA 103 DO STJ. 2. DENTRE ELES NÃO SE INCLUEM, ENTRETANTO, AQUELES LOCALIZADOS NO SETOR MILITAR URBANO PORQUE AFETADOS PARA USO ESPECIAL.

10. MS 4532Rel. Vicente Leal · 13/08/1997

    ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. DIREITO DE AQUISIÇÃO. SERVIDORAS PUBLICAS CIVIS. ESPOSAS E FILHA DE MILITARES DA RESERVA DO MINISTERIO DO EXERCITO. LEI 8.025/90; DECRETO N. 99.266/90.

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