Súmula 100 do STJ
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE · DIREITO TRIBUTÁRIO
É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
