Súmula 100 do STJ

ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE · DIREITO TRIBUTÁRIO

É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).

12 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1994 e a mais recente de 1996.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

REsp 81546Rel. Helio Mosimann · 20/06/1996
TRIBUTARIO. IMPORTAÇÃO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. REGIME ADUANEIRO BEFIEX. EXIGIBILIDADE. SUMULA N. 100, DO STJ.
REsp 81546Rel. Helio Mosimann · 20/06/1996
TRIBUTARIO. IMPORTAÇÃO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. REGIME ADUANEIRO BEFIEX. EXIGIBILIDADE. SUMULA N. 100, DO STJ.
REsp 81546Rel. Helio Mosimann · 20/06/1996
TRIBUTARIO. IMPORTAÇÃO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. REGIME ADUANEIRO BEFIEX. EXIGIBILIDADE. SUMULA N. 100, DO STJ.
REsp 51472Rel. Américo Luz · 21/09/1994
TRIBUTARIO. AFRMM. REGIMES "BEFIEX" E "DRAW BACK". INEXISTENCIA DE EQUIVALENCIA ENTRE AMBOS. INCIDENCIA DO AFRMM. APLICAÇÃO DA SUMULA 100-STJ.
REsp 51472Rel. Américo Luz · 21/09/1994
TRIBUTARIO. AFRMM. REGIMES "BEFIEX" E "DRAW BACK". INEXISTENCIA DE EQUIVALENCIA ENTRE AMBOS. INCIDENCIA DO AFRMM. APLICAÇÃO DA SUMULA 100-STJ.
REsp 51472Rel. Américo Luz · 21/09/1994
TRIBUTARIO. AFRMM. REGIMES "BEFIEX" E "DRAW BACK". INEXISTENCIA DE EQUIVALENCIA ENTRE AMBOS. INCIDENCIA DO AFRMM. APLICAÇÃO DA SUMULA 100-STJ.
REsp 38151Rel. José de Jesus Filho · 15/06/1994
TRIBUTARIO. AFRMM. REGIMES "BEFIEX" E "DRAW-BACK". DISTINÇÃO. ISENÇÃO. ART. 55, DA LEI N. 5.025/66. DL N. 24/66. SUMULA N. 100/STJ. I - INEXISTE EQUIVALENCIA ENTRE OS REGIMES ADUANEIROS "BEFIEX" E "DRAW-BACK". PRECEDENTES. II - "E DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFICIOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO (BEFIEX)". - SUMULA N. 100/STJ.
REsp 38151Rel. José de Jesus Filho · 15/06/1994
TRIBUTARIO. AFRMM. REGIMES "BEFIEX" E "DRAW-BACK". DISTINÇÃO. ISENÇÃO. ART. 55, DA LEI N. 5.025/66. DL N. 24/66. SUMULA N. 100/STJ. I - INEXISTE EQUIVALENCIA ENTRE OS REGIMES ADUANEIROS "BEFIEX" E "DRAW-BACK". PRECEDENTES. II - "E DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFICIOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO (BEFIEX)". - SUMULA N. 100/STJ.
REsp 38151Rel. José de Jesus Filho · 15/06/1994
TRIBUTARIO. AFRMM. REGIMES "BEFIEX" E "DRAW-BACK". DISTINÇÃO. ISENÇÃO. ART. 55, DA LEI N. 5.025/66. DL N. 24/66. SUMULA N. 100/STJ. I - INEXISTE EQUIVALENCIA ENTRE OS REGIMES ADUANEIROS "BEFIEX" E "DRAW-BACK". PRECEDENTES. II - "E DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFICIOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO (BEFIEX)". - SUMULA N. 100/STJ.
REsp 42274Rel. José de Jesus Filho · 08/06/1994
TRIBUTARIO. AFRMM. REGIMES "BEFIEX" E "DRAW-BACK". DISTINÇÃO. ISENÇÃO. ART. 55, DA LEI N. 5.025/66. DL N. 24/66. SUMULA N. 100/STJ. I - INEXISTE EQUIVALENCIA ENTRE OS REGIMES ADUANEIROS "BEFIEX" E "DRAW-BACK". PRECEDENTES. II - "E DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFICIOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO (BEFIEX)". - SUMULA N. 100/STJ.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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