Súmula 10 do STJ
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
