Súmula 1 do STJ
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE · DIREITO CIVIL
O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
12 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1994 e a mais recente de 2024.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgInt no REsp 2140939 / SP
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODO ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 1.
- AgInt no AREsp 1547402 / MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E A SÚMULA. 1.
- REsp 1684543 / SP
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA SUCESSÃO DAS EMPRESAS. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. SÚMULA 282/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. 1.
- EDcl no CC 51061
Embargos de declaração. Conflito de competência. Omissão inexistente. Foro do domicílio do alimentando. 1. Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada, fixada a competência do foro do domicílio ou da residência do alimentando.
- CC 51061
Conflito de competência. Inventário já encerrado. Ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança e de alimentos. Domicílio do alimentando. 1.
- REsp 108683
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Competência. - Não cumulada a ação de investigação de paternidade com o pedido alimentar, a competência é do foro do domicílio do réu (art. 94 do CPC). A Súmula 01/STJ aplica-se para os casos de cumulação do pedido investigatório com o de alimentos.
- REsp 108683
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Competência. - Não cumulada a ação de investigação de paternidade com o pedido alimentar, a competência é do foro do domicílio do réu (art. 94 do CPC). A Súmula 01/STJ aplica-se para os casos de cumulação do pedido investigatório com o de alimentos.
- REsp 86573
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CUMULAÇÃO COM AÇÃO DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA 1/STJ.
- REsp 86573
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CUMULAÇÃO COM AÇÃO DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA 1/STJ.
- AgRg no Ag 48058
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PUBLICO. SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS. CORREÇÃO. INCLUSÃO DO IPC. DECISÃO APOIADA EM SUMULA. 1. DECISÃO AMPARADA EM SUMULA DESTA CORTE (N. 83) NÃO VIABILIZA O PROVIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. 2.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
