Súmula 731 do STF
Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.
2 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2017.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no REsp 1565838 / RJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE SUPOSTA PRECLUSÃO. FALTA DE ADMISSIBILIDADE APELO NOBRE DO PARQUET. INOCORRÊNCIA. MANDANTE DO CRIME. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 62, I, DO CP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 731/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
- AO 1473 AgR
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALÍNEA "N" DO INCISO I DO ART. 102 DA MAGNA CARTA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INTERESSE NÃO EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
