Súmula 730 do STF
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
21 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- ARE 1595011 AgR
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES. SÚMULA 730 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- ARE 1473963 ED-AgR
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade tributária. Previdência privada. Disponibilização de planos com e sem contribuição. Impossibilidade de reconhecimento da imunidade de que trata a Súmula nº 730/STF. Precedentes. 1.
- AREsp 1808271
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA 730 DO STF. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STJ. 2. Pretendeu a parte o reconhecimento da imunidade prevista no art.
- AgInt no AREsp 1808271 / PR
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA 730 DO STF. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STJ. 2. Pretendeu a parte o reconhecimento da imunidade prevista no art.
- AR 1834
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 730 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE RESCINDIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - As prestações da entidade autora são restritas aos empregados de suas patrocinadoras e seus dependentes, contemplando, portanto, categoria específica.
- RE 935341 AgR
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SÚMULA 730/STF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUBJETIVA. NÃO ADEQUAÇÃO A REQUISITOS DO CTN. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.
- ARE 886288 AgR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART.
- RE 766352 AgR-segundo
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 730/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 09.01.2008.
- AI 422001 AgR
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MANTIDA, EXCLUSIVAMENTE, POR CONTRIBUIÇÕES PRESTADAS PELO EMPREGADOR – EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART.
- AI 796529 AgR
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade Tributária. Entidade de previdência privada. Súmula nº 730 do STF. Impossibilidade de concluir pela gratuidade das prestações assistenciais sem reexaminar fatos e provas. Incidência da súmula nº 279 desta Corte na espécie. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
