Súmula 73 do STF
A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.
1 acórdão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 2025.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 2884671
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211. ARRESTO DEFERIDO. TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE REEXAME, SÚMULA N. 735 DO STF, POR ANALOGIA. INTIMAÇÃO DO SÓCIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
