Súmula 725 do STF

É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.

8 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2015.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

REsp 1442011 / SCRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) · 22/09/2015
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANO COLLOR I. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC/BNT-FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIDERA AS DATAS DE ANIVERSÁRIO DAS CONTAS PARA ESTABELECER O ÍNDICE APLICÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ART. 741, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
AI 740474 AgRAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO · Rel. JOAQUIM BARBOSA · 26/06/2012
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL E CIVIL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 725 DO STF.
RE 263159 EDEMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO · Rel. JOAQUIM BARBOSA · 29/09/2009
EMENTA: COMPETÊNCIA DESTA TURMA FIRMADA FACE À AUSÊNCIA, NA ATUAL COMPOSIÇÃO DA PRIMEIRA TURMA, DE MINISTROS QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DEU ORIGEM AOS EMBARGOS EM EXAME (cf. art. 10, § 3º, do RISTF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 168/1990. LEI 8.024/1990. ATUALIZAÇÃO PELO BTN FISCAL.
AI 551153 AgRAG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · 15/09/2009
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO ECONÔMICO (PLANO COLLOR). MP 168/90. DEPÓSITOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS PELO BTN FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 102, III, B. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.
AgRg no REsp 904606Rel. Humberto Martins · 05/03/2009
ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CRUZADOS NOVOS - BLOQUEIO - LEI N. 8.024/1990 - APLICAÇÃO DO BTNF - SÚMULA 725/STF - PERMISSIVO "C" - DISSÍDIO SUPERADO - SÚMULA 83/STJ. 1. É aplicável o BTN Fiscal na correção das demonstrações financeiras do período-base 1990. (AgRg nos EREsp 636.275/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 27.8.2008, DJe 8.9.2008). 2.
AgRg no REsp 904606Rel. Humberto Martins · 05/03/2009
ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CRUZADOS NOVOS - BLOQUEIO - LEI N. 8.024/1990 - APLICAÇÃO DO BTNF - SÚMULA 725/STF - PERMISSIVO "C" - DISSÍDIO SUPERADO - SÚMULA 83/STJ. 1. É aplicável o BTN Fiscal na correção das demonstrações financeiras do período-base 1990. (AgRg nos EREsp 636.275/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 27.8.2008, DJe 8.9.2008). 2.
AgRg no REsp 904606Rel. Humberto Martins · 05/03/2009
ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CRUZADOS NOVOS - BLOQUEIO - LEI N. 8.024/1990 - APLICAÇÃO DO BTNF - SÚMULA 725/STF - PERMISSIVO "C" - DISSÍDIO SUPERADO - SÚMULA 83/STJ. 1. É aplicável o BTN Fiscal na correção das demonstrações financeiras do período-base 1990. (AgRg nos EREsp 636.275/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 27.8.2008, DJe 8.9.2008). 2.
AI 498302 AgRAG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO · Rel. SEPÚLVEDA PERTENCE · 10/08/2004
EMENTA: Caderneta de poupança: "Plano Collor": atualização monetária das quantias "bloqueadas": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

Ver todas as súmulas →