Súmula 717 do STF
Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
1 acórdão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 2008.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 97319
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO ESPECIAL. EXTENSÃO AOS PROFESSORES DE 1º A 2º GRAUS. LEI 7.172/83. GUIA RECOLHIMENTO PROVISÓRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. SÚMULA 717/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o que dispõe a Lei 7.172/83, "é extensiva aos professores do ensino de 1º e 2º graus a regalia concedida pelo art. 295 do Código de Processo Penal".
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
