Súmula 712 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2019.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. HC 493018 / PRHABEAS CORPUS · Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) · 11/06/2019

   HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. SEGUNDA IMPETRAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

2. RHC 126401RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS · Rel. TEORI ZAVASCKI · 24/03/2015

   Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO NA COMARCA DA CAPITAL. EXCLUSÃO DAS COMARCAS MAIS PRÓXIMAS DO LOCAL DOS FATOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MUNICÍPIOS PERTENCENTES A MESMA REGIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CPP. 1.

3. HC 265880 / MAHABEAS CORPUS · Rel. Ministra LAURITA VAZ (1120) · 04/02/2014

   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESAFORAMENTO DEFERIDO. TESE DE ILEGITIMIDADE DO REQUERENTE. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DA DEFESA DOS PACIENTES. OBRIGATORIEDADE. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 712/STF.

4. HC 247770Rel. Marilza Maynard · 27/08/2013

   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESAFORAMENTO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL A QUO. PRETENSÃO DE SUSPENDER O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. JÚRI REALIZADO. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 712/STF. INOCORRÊNCIA.

5. HC 99377Rel. Laurita Vaz · 19/03/2009

   HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO TENTADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS DEFERIMENTO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI. INTIMAÇÃO DA DEFESA DO PACIENTE. OBRIGATORIEDADE. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 712/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1.

6. HC 43138Rel. Gilson Dipp · 11/10/2005

   PROCESSUAL PENAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO TENTADO. FURTO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DA DEFESA DO PACIENTE. OBRIGATORIEDADE. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 712/STF. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA ATRIBUÍVEL ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO-JUIZ E À ACUSAÇÃO.

7. HC 34043Rel. Gilson Dipp · 25/05/2004

   PROCESSUAL PENAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇAO DA DEFESA DO PACIENTE. OBRIGATORIEDADE. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 712/STF. ORDEM CONCEDIDA.