Súmula 709 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2019.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. AgRg no AREsp 1464941 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministra LAURITA VAZ (1120) · 03/09/2019

   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ACUSATÓRIO. SÚMULAS N.os 126/STJ E 283/STJ. INAPLICABILIDADE. OFENSA REFLEXA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/1990. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PROCEDIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

2. AgRg no REsp 1782191 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 30/05/2019

   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. ANÁLISE ACERCA DA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RETRATAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

3. AgRg no REsp 1480872 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) · 28/06/2016

   PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ESTAÇÃO DE RÁDIO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não pretende discutir o grau de periculosidade do aparelho rádio transceptor utilizado pelos acusados, ora agravantes.

4. REsp 1566818 / PBRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) · 18/02/2016

   RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 709/STF. DESRESPEITO. 1.

5. AgRg no REsp 1112806 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro NEFI CORDEIRO (1159) · 15/12/2015

   PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA REJEITADA EM 1º GRAU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. MARCO INTERRUPTIVO. SÚMULA 709/STF. CRIME AMBIENTAL. ART. 41 DA LEI 9.605/98. DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO. REVOLVIMENTO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.

6. AgRg nos EDcl no REsp 1370830 / PBAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) · 15/12/2015

   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO. SÚMULA 709/STF. 1. O acórdão proferido no REsp 1113345/PB, Rel.

7. HC 125454HABEAS CORPUS · Rel. TEORI ZAVASCKI · 16/12/2014

   Ementa: PENAL MILITAR E PROCESSUAL MILITAR. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. Inteligência da Súmula 709 do STF. 2.

8. HC 124711HABEAS CORPUS · Rel. TEORI ZAVASCKI · 16/12/2014

   Ementa: PENAL MILITAR. FURTO QUALIFICADO (ART. 240, § 5º, DO CPM) E PECULATO-FURTO (ART. 303, § 2º, DO CPM). EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1.

9. HC 124103HABEAS CORPUS · Rel. TEORI ZAVASCKI · 09/12/2014

   Ementa: PENAL MILITAR. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. ART. 202 DO CPM. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS ACERCA DO ESTADO ETÍLICO DOS PACIENTES. QUESTÃO DE MÉRITO QUE DEVE SER DECIDIDA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO STM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1.

10. HC 109579HABEAS CORPUS · Rel. LUIZ FUX · 20/08/2013

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297 DO CP). PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VIRTUAL. EQUIVALÊNCIA AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA 709/STF. ORDEM DENEGADA. 1.

Ver todas as 21 decisões que citam este enunciado