Súmula 708 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. AREsp 3219554Rel. Carlos Pires Brandão · 09/09/2026

   DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF MANTIDA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE FORMALISMO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

2. HC 300490 / MGHABEAS CORPUS · Rel. Ministro FELIX FISCHER (1109) · 03/09/2015

   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE DESÍDIAS. ESTRATÉGIA DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col.

3. HC 258339 / MGHABEAS CORPUS · Rel. Ministro GURGEL DE FARIA (1160) · 28/04/2015

   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. PUBLICAÇÃO DE DECISÃO COM O NOME DO RENUNCIANTE. NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. 1.

4. RHC 37159 / PARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS · Rel. Ministra LAURITA VAZ (1120) · 24/04/2014

   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, QUE SE QUEDA INERTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAR A PEÇA, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 55, § 3.º, DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA DO ADVOGADO FORMALIZADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.

5. HC 207119 / SPHABEAS CORPUS · Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) · 27/03/2014

   PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. INDICAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 708 DO STF. INVIABILIDADE. RENÚNCIA COM EXPRESSO PEDIDO DE NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. CUMPRIMENTO DOS DITAMES LEGAIS.

6. HC 215134Rel. Laurita Vaz · 05/02/2013

   HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS FORMALIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. APELAÇÃO DESPROVIDA, TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

7. HC 155837Rel. Laurita Vaz · 17/06/2010

   HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS FORMALIZADA ENTRE A DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E A DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADE NA INTIMAÇÃO CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1.

8. HC 94282HABEAS CORPUS · Rel. JOAQUIM BARBOSA · 03/03/2009

   EMENTA: HABEAS CORPUS. Processo penal. Renúncia de mandato. Ausência de intimação do réu para constituir novo defensor. Nulidade. Súmula nº 708 desta Corte. I. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o réu deve ser cientificado da renúncia do mandato pelo advogado para que constitua outro defensor, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.

9. HC 59441Rel. Napoleão Nunes Maia Filho · 07/08/2007

   HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RENÚNCIA DE PODERES DO ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO PROTOCOLIZADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM QUE O RÉU ESTIVESSE ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO.