Súmula 707 do STF
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
6 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2013.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 114324
Ementa: Processual penal militar. Habeas corpus. Violência contra superior e lesão corporal leve, arts. 209 e 157, §3º, do Código Penal Militar. Rejeição da denúncia. Recurso interposto pelo Ministério Público Militar. Ausência de intimação do paciente para oferecer contrarrazões e consequente impossibilidade de constituir advogado de sua confiança. Nomeação automática de Defensor público.
- HC 187773
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART 41 DO CPP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO EFETIVO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.
- HC 116456
HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E MULTA, POR CRIME DE DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO (ART. 183 DA LEI 9.472/97). MANEJO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO PARQUET, CONTRA DECISÃO QUE NÃO HAVIA RECEBIDO A DENÚNCIA OFERTADA. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.
- HC 118956
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. INÉRCIA DO MAGISTRADO EM NOMEAR DEFENSOR DATIVO À RÉ IMPOSSIBILITADA DE CONSTITUIR ADVOGADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 330 DO STJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO MINISTERIAL.
- HC 52619
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1.
- HC 35190
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 186, IV, VI E VII E 188, INCISOS I E II, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 E 5º, DA LEI Nº 7492/86 E 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DO PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. SÚMULA Nº 707/STF.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
