Súmula 706 do STF
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
76 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 1939982
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. -A DO CP. PREVENÇÃO. ART. 313 NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 706 DO STF. CONEXÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. DOLO E ATIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUNÇÃO.
- HC 1017145
Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Princípio da Unirrecorribilidade. Preclusão. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
- REsp 2229705
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ILICITUDE PROBATÓRIA. CONEXÃO PROCESSUAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.
- HC 1017145
Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Nulidade relativa. Preclusão. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se alegava nulidade absoluta dos acórdãos proferidos no Recurso em Sentido Estrito e na Apelação Criminal n.
- HC 1034121
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. SÚMULA 706/STF. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POR INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS. COISA JULGADA FORMAL. REVISÃO CRIMINAL. VIA EXCEPCIONAL.
- HC 254798 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Peculato. Supressão de instância. O mérito da controvérsia não foi apreciado por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua apreciação por este Tribunal resultaria em supressão de instância. 4. Inobservância de regra de distribuição e prevenção prevista em regimento interno de Tribunal. Nulidade relativa.
- RHC 254221 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Incompetência relativa do órgão julgador. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. Possibilidade. Inteligência do art. 33, § 3º, do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.
- AgRg no HC 987779 / MS
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.
- AgRg no AREsp 2519923 / RO
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto contra acórdão do TJRO que não conheceu de revisão criminal. 2.
- HC 917606
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS FEITOS RELATIVOS À OPERAÇÃO RAIO-X. TESE DE USURPAÇÃO DA FUNÇÃO ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STF.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
