Súmula 705 do STF
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
14 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2019.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 498507 / TO
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO PRÓPRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RÉU FORAGIDO. DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.
- HC 248986 / PR
PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE RECURSO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.
- HC 207316
PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. AGRAVAMENTO DA PENA PELO ACOLHIMENTO DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE RECURSO DO DEFENSOR PÚBLICO CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE 1/6. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- HC 183332
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 16, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E PELA IMPRENSA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO TERMO DE RECURSO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1.
- HC 107253
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523 DO STF. APELAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se conhece, em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, de matérias não decididas na origem, sob pena de supressão de instância. 2.
- HC 136506
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER. APELAÇÃO AJUIZADA POR CORRÉU. DEFESA TÉCNICA INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE DETERMINAR AO TRIBUNAL DE ORIGEM O JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1.
- HC 110941
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4o, I DO CPB). PENA APLICA: 3 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. RENÚNCIA DO RÉU AO DIREITO DE APELAR. DIVERGÊNCIA DO DEFENSOR. APELAÇÃO INTERPOSTA E NÃO CONHECIDA. PREVALÊNCIA DA VONTADE DA DEFESA TÉCNICA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 705 DO STF. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM.
- HC 96001
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. RENÚNCIA DO RÉU AO DIREITO DE RECORRER. DIVERGÊNCIA DO DEFENSOR. APELAÇÃO INTERPOSTA. PREVALÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. SÚMULA.º 705 DO STF. 1.
- HC 69792
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE RÉU E DEFENSOR. I - Havendo conflito entre o réu, que renunciou ao direito de recorrer da sentença condenatória, e o seu defensor, que interpôs apelação, deve prevalecer a manifestação deste, tendo em vista que, por ter conhecimentos técnicos, em tese, está em melhores condições para avaliar a necessidade da impugnação (Pr
- HC 39850
CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. CONFLITO ENTRE AS VONTADES DA RÉ E DE SEU DEFENSOR. PREPONDERÂNCIA DA VONTADE DO DEFENSOR. CONHECIMENTO TÉCNICO. SÚMULA N.º 705/STF. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA PREVALECENTE EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. ATO NÃO PREJUDICIAL AO RÉU. ORDEM CONCEDIDA. I.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
