Súmula 701 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. HC 1040438Rel. Messod Azulay Neto · 29/04/2026

   Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Mandado de segurança criminal impetrado pelo Ministério Público. PEDIDO DA DEFESA DE Anulação de procedimento investigatório e DE rejeição de denúncia. Alegadas omissão e contradição. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1.

2. HC 567324 / DFHABEAS CORPUS · Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) · 09/04/2024

   HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ACÓRDÃO EXARADO EM JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA REVERTER DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ORA PACIENTE (INVESTIGADO NO INQUÉRITO) COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 701/STF.

3. RHC 30945Rel. Marco Aurélio Bellizze · 16/04/2013

   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 701/STF. 2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. SÚMULA 376/STJ. 3. SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL. RATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

4. HC 247353Rel. Laurita Vaz · 13/11/2012

   HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE DETERMINADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. SÚMULA N.º 701 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1.

5. HC 109726HABEAS CORPUS · Rel. DIAS TOFFOLI · 11/10/2011

   EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Produção antecipada de prova. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Writ concedido. 1. “No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo”. Súmula nº 701 do STF. 2.

6. HC 143967Rel. Laurita Vaz · 13/10/2009

   HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RODIN. CISÃO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PACIENTE E DEMAIS CORRÉUS NA AÇÃO PENAL. NULIDADE. SÚMULA N.º 701 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1.

7. HC 94978Rel. Napoleão Nunes Maia Filho · 18/06/2009

   HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PACIENTE CONDENADO A 11 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE CONCEDIDO COM ESTEIO EM SITUAÇÃO DE CO-RÉU QUE RESPONDEU O FEITO EM LIBERDADE, COMO SE SEMELHANTE FOSSE.

8. HC 85869Rel. Arnaldo Esteves Lima · 02/06/2009

   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. ALEGADA NULIDADE, POR SE TRATAR DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO MANDAMUS IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA 701/STF.

9. HC 116785Rel. Laurita Vaz · 03/02/2009

   HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. SÚMULA N.º 701 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

10. HC 60637Rel. Arnaldo Esteves Lima · 06/05/2008

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI. INSURGÊNCIA MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS NO MANDAMUS IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. SÚMULA 701/STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A correição prevista no art.