Súmula 700 do STF
É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
3 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2019.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no HC 519214 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento da Súmula n. 700 do Supremo Tribunal Federal - STF, o prazo para interposição do Agravo em Execução Penal é de 5 dias, não tendo sido alterado pela Lei n.
- HC 227271
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal.
- REsp 920003
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ultrapassado o prazo de 5 dias, nos termos da Súmula 700 do STF, não cabe a interposição de agravo em execução. 2.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
