Súmula 698 do STF
Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.
Leitura curada
Observação – No julgamento do HC 82959 (DJ de 1º/9/2006) o Plenário do Tribunal declarou, “incidenter tantum”, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8072/1990. Nova inteligência do princípio da individualização da pena em evolução jurisprudencial. Nesse sentido veja HC 86194 (DJ de 24/3/2006), HC 88801 (DJ de 8/9/2006) e RE 485383 (DJ 16/2/2007).
54 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2017.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no AREsp 1038268 / RN
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAR, RENÚNCIA OU PERDÃO. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE NARRA CRIME PERPETRADO COM USO DE VIOLÊNCIA REAL, COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 698/STF. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART.
- HC 49214
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HEDIONDEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1.
- HC 45271
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI 6.368/76. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO VEDADA PELA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS CRIMES HEDIONDOS. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO QUE AINDA CONSTITUI EXPRESSÃO DA JURISPRUDÊNCIA PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.
- HC 50391
PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 18, III, DA LEI 6.368/76. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. LEI Nº 8.072/90. I - A Lei nº 8.072/90, em seu art. 2º, § 1º, não é inconstitucional (Plenário do Pretório Excelso).
- HC 49955
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 12 C/C ART. 18, III, DA LEI 6.368/76. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.072/90. I - A Lei nº 8.072/90, em seu art. 2º, § 1º, não é inconstitucional (Plenário do Pretório Excelso).
- HC 50639
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 (DUAS VEZES), C.C ART. 69, E ART. 224, ALÍNEA A, TODOS DO CP. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. I - A Lei nº 8.072/90, em seu art. 2º, § 1º, não é inconstitucional. (Plenário do Pretório Excelso).
- HC 46077
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CP. FALTA DE INTERESSE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.455/97, QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DO CRIME DE TORTURA. INOCÊNCIA.
- HC 49851
CRIMINAL. HC. LATROCÍNIO QUALIFICADO. DELITO HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 8.072/90. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA. A condenação por latrocínio, delito hediondo, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, vedada a progressão.
- REsp 783210
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, DA LEI Nº 6.368/76. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. LEI Nº 8.072/90. I - A Lei nº 8.072/90, em seu art. 2º, § 1º, não é inconstitucional (Plenário do Pretório Excelso).
- HC 50356
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, C/C ART. 18, INCISO III DA LEI Nº 6.368/76. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.072/90. I - A Lei nº 8.072/90, em seu art. 2º, § 1º, não é inconstitucional (Plenário do Pretório Excelso).
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
