Súmula 696 do STF

Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

22 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2025.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

AgRg na PET no AREsp 2331810 / SPRel. Ribeiro Dantas · 22/04/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de suspensão condicional do processo, já que o MPF o recusou (com confirmação pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão) de maneira motivada. II.
AgRg no RHC 182293 / PRRel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/02/2025
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RETIRADA DA PROPOSTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ELEITA. 3. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP.
RHC 160487Rel. Ribeiro Dantas · 28/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DO RÉU. ART. 28 DO CPP. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o Enunciado da Súmula n.
AgRg no RHC 160487 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS · Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) · 26/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DO RÉU. ART. 28 DO CPP. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o Enunciado da Súmula n.
AgRg no REsp 1880066 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) · 06/10/2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. REQUISITOS. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CPP. CONCORDÂNCIA ENTRE O PARQUET E O JUIZ PELA NÃO PROPOSITURA DO BENEFÍCIO NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
AgRg no REsp 1849860 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 26/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO LIMITADO AO PEDIDO. AUTOS ENCAMINHADOS À PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
RHC 60936 / RORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS · Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) · 13/12/2016
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS NÃO ADIMPLIDOS. DECISÕES MOTIVADAS. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MAIORES INCURSÕES ACERCA DO TEMA QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
HC 224792Rel. Laurita Vaz · 15/08/2013
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 348 DO CÓDIGO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO DE PROPOSTA PELO PARQUET.
HC 250144Rel. Laurita Vaz · 19/03/2013
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 1.º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO DE PROPOSTA PELO PARQUET. PRERROGATIVA QUE DEVE SER ACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECUSA MINISTERIAL MEDIANTE CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBLIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HC 101369HABEAS CORPUS · Rel. DIAS TOFFOLI · 25/10/2011
EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Iniciativa privativa do titular da ação penal. Proposta não formulada pelo Parquet em razão da existência de outro processo criminal em curso contra o réu. Recusa que ensejou a aplicação subsidiária do disposto no art. 28 do CPP. Súmula 696 do STF.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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