Súmula 694 do STF
Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
18 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2025.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 1037415
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PERDA DE CARGO PÚBLICO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INTEGRALMENTE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.
- AgRg no HC 974012 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CRIMINAL PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITO SECUNDÁRIO DA PENA. PLEITO DE ANULAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE RISCO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DA PESSOA HUMANA. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. SÚMULA 694/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
- HC 763859
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERDA DE GRADUAÇÃO. DETERMINAÇÃO EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No âmbito da Justiça Militar, aperdada graduação das praças podeser decretada por decisão do tribunal competente, mediante procedimento específico, no exercício de competência administrativa (art.
- AgRg no HC 763859 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERDA DE GRADUAÇÃO. DETERMINAÇÃO EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No âmbito da Justiça Militar, a perda da graduação das praças pode ser decretada por decisão do tribunal competente, mediante procedimento específico, no exercício de competência administrativa (art.
- AgRg no HC 332052 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PERDA DO CARGO. EFEITO SECUNDÁRIO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE RISCO OU AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula n.
- HC 425554 / SC
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ENTÃO PREFEITO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE NULIDADE PELA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSÁRIO EXAME DA PROVA. ORDEM DENEGADA. 1.
- AgRg no HC 218434 / MS
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PERDA DO CARGO. EFEITO SECUNDÁRIO DA PENA. WRIT. NÃO CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula 694 do STF, possui jurisprudência no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção. 2.
- AgRg no HC 96807 / MS
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO. SATISFAÇÃO DO PEDIDO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DE CARGO PÚBLICO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 694 DO STF. 1.
- HC 276261 / GO
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, INCS. IV E V, 211, AMBOS DO CP, ART. 1º, ALÍNEA "A" DA LEI 9.455/97. PERDA DE CARGO PÚBLICO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 694 DO STF. 1.
- AgRg no HC 277504 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PERDA DE CARGO PÚBLICO. SÚMULA 694/STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL FUNDAMENTADO.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
