Súmula 692 do STF
Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
3 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2007.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 91151 AgR
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM PRECEDENTEMENTE SUBMETIDOS À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA (MINISTRO-RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE EXTRADIÇÃO) - AUSÊNCIA DE PEÇA DOCUMENTAL, NOS PRESENTES AUTOS, QUE DEMONSTRE A EFETIVAÇÃO DESSA PRÉVIA E NECESSÁRIA PROVIDÊNCIA - SITUAÇÃO QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO S
- HC 87282 AgR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 692. ALEGAÇÃO DE QUE OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO FORAM SUBMETIDOS AO RELATOR DA EXTRADIÇÃO, POR OCASIÃO DA DEFESA. A jurisprudência desta colenda Corte entende que não é cabível habeas corpus com o objetivo de antecipar decisão de mérito do processo extradicional.
- HC 89322
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RELAXAMENTO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. OMISSÃO DO RELATOR DA EXTRADIÇÃO NÃO PROVOCADO A RESPEITO DO TEMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 692 DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
